Juristas detalham atuação ilegal de autoridades brasileiras expostas no caso “Twitter Files Brazil”

"Twitter Files Brazil" só comprova o que viemos denunciando há tempos: que o Brasil não é mais uma democracia plena relata juristas

Juristas detalham atuação ilegal de autoridades brasileiras expostas no caso “Twitter Files Brazil”
Artigo republicado  - originalmente em Epoch Times Brasil por Fernada Salles | Elon Musk e ministro Alexandre de Moraes (Ilustração do Epoch Times Brasil com imagens de David McNew, SERGIO LIMA/AFP via Getty Images)

(Epoch Times Brasil) - Os e-mails expostos nos Twitter Files Brazil –  sugerem graves violações de direitos fundamentais pelas autoridades brasileiras, incluindo censura prévia, abuso de autoridade e violação indiscriminada de privacidade, segundo juristas ouvidos pelo Epoch Times Brasil.

Publicados no dia 3 de abril, os Twitter Files Brazil – são uma investigação que expõe e-mails internos do antigo Twitter, agora X. Datados entre 2020 e 2022, os e-mails contém comentários de empregados da plataforma sobre ordens de autoridades brasileiras incluindo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exigindo a remoção arbitrária de conteúdo e a censura de perfis, e impondo monitoramento em massa à margem da legislação brasileira. Houve pedidos pela divulgação indiscriminada de informações privadas dos usuários com base no uso de determinadas hashtags na plataforma.

A reportagem foi elaborada pelo jornalista americano Michael Shellenberger, junto dos brasileiros Eli Vieira e David Ágape. O bilionário Elon Musk, dono da plataforma, cedeu acesso aos arquivos a alguns jornalistas após adquirir a empresa em outubro de 2022 com reportagens desde então trazendo a público preocupações a respeito de censura. A publicação do dia 3 foi a primeira tratando do Brasil.

Musk declarou que as ações do ministro do STF não estão em conformidade com a Constituição Federal brasileira — com mais observadores internacionais se pronunciando a respeito do caso após o empresário compartilhar a investigação em sua conta no X e questionar o ministro Alexandre de Moraes.

O Time Global de Assuntos Governamentais do X disse na quarta-feira (10) em sua conta oficial na plataforma, que “As pessoas devem saber por que sua conta está bloqueada ou por que estão sendo investigadas, e devem ter direito ao devido processo para se defenderem em um tribunal público. Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil. O sigilo em torno desse processo está prejudicando a confiança nas instituições públicas”.

As falas encontram o respaldo de especialistas.


Paulo Faria, advogado responsável pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira — atualmente detido após ser sentenciado pelo STF a uma pena de oito anos e nove meses — relatou ao Epoch Times Brasil entender que as ações de Moraes representam um flagrante abuso de autoridade, envolvendo violações nos âmbitos civil, criminal e administrativo.

“A verdade é que a revelação em si, diante de tudo o que vem acontecendo no país nos últimos anos, nos tira do campo hipotético e nos traz para o campo da realidade, e aqui a coisa se complica. Quando pensava nessa possibilidade, confesso que sempre me vinha à mente: ‘mas precisa de um crime, um inquérito, a participação do MP, ele é o dono da ação penal, [segundo o] artigo 129, inc. I da Constituição Federal de 1988′”, o Dr. Renato Antunes disse.

O advogado Ezequiel Sousa Silveira, representante de réus ligados aos atos do 8 de janeiro, disse ao Epoch Times Brasil que “o episódio do Twitter Files Brazil – só comprova o que viemos denunciando há tempos: que o Brasil não é mais uma democracia plena, e que o processo eleitoral de 2022 foi conduzido pelo TSE de forma pouco republicana”.

Monitoramento em massa


O Dr. Renato Antunes explica que “há uma clara violação de direitos, já que ocorreu uma busca indiscriminada por acesso a informações privadas sem o devido processo legal, envolvendo pessoas comuns, desprovidas de influência e poder político, meramente por utilizarem uma hashtag em suas publicações”.

Os e-mails expostos por Shellenberger mostram que autoridades brasileiras exigiram que funcionários do antigo Twitter fornecessem informações privadas de usuários da plataforma que utilizassem as hashtags “#VotoImpressoNAO” e “#VotoDemocraticoAuditael”.

De acordo com Antunes, as ações expostas nos Twitter Files ferem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que descreve em seu artigo 7º os direitos e garantias dos usuários, dentre eles, “inviolabilidade da intimidade e da vida privada, inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações, inviolabilidade e sigilo de suas comunicações armazenadas”.

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são os instrumentos que regulam a privacidade do usuário na internet.

Corroborando os e-mails internos do Twitter vazados pela reportagem, o Dr. Paulo Faria afirmou que as ordens recebidas pela plataforma violam ambas.

Além do artigo 7º do Marco Civil da Internet garantir aos usuários o direito à inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações, e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, exceto mediante ordem judicial, o artigo 3º destaca o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garante em seu artigo 1º a proteção de direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Antunes acrescenta que segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 é “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

“Todos esses direitos básicos, ao que tudo indica, foram violados, já que muitas dessas pessoas sequer sabem que seus dados foram repassados ao TSE e à Polícia Federal”.

Ele disse que segundo os documentos expostos pelo Twitter Files – Brazil muitas das determinações do TSE não indicavam a existência de um inquérito ou um processo penal contra as pessoas que poderiam ser expostas, como no caso do pedido de informações e dados de cidadãos a partir de hashtags, o que alcançaria milhares de usuários.

Abuso de autoridade


O Dr. Paulo Faria analisa que o ministro Alexandre de Moraes cometeu abuso de autoridade ao instaurar procedimentos judiciais e administrativos “contra pessoas sabidamente inocentes”.

No Brasil, atos excessivos de agentes públicos durante o cumprimento de suas atribuições visando prejudicar outras pessoas, obter vantagens pessoais ou beneficiar terceiros — muitas vezes motivado por arbitrariedades ou interesse pessoal — podem ser considerados abusos de autoridade.

É violação do artigo 25 da Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13869/19) “proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. “Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal” viola seu artigo 33. Juristas apontam que essas e outras cláusulas podem ter sido infringidas a partir das informações dos Twitter Files.

Segundo o Dr. Paulo Faria, o abuso de autoridade pode desencadear uma situação ainda mais grave: a tortura.

O magistrado analisa que as exigências impostas às plataformas digitais representam uma conduta violadora que traz consigo consequências imediatas, como a supressão da liberdade de expressão online e o receio de retaliação e prisão — e que o estado de apreensão de pessoas afetadas resulta em sentimentos de contínuos de angústia, configurando tortura.

O Dr. Renato Antunes aponta inércia de instituições diante do ocorrido.

“O mais estarrecedor […] é que tudo isso foi feito sem qualquer resistência ou fiscalização institucional, apenas com o uso político da ‘caneta de um magistrado’ que simplesmente ignora o órgão acusador do país, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República.”

Insegurança jurídica


Especialistas pontuam que este e outros casos abrem um precedente que pode fazer com que equívocos se repitam no futuro — um cenário que mais visível após a divulgação dos Twitter Files – Brazil.

“A insegurança jurídica que [o ministro Alexandre de] Moraes cria é inédita no país. Como jurista, não sei mais o que dizer sobre leis e Constituição. Pensava que conhecia as leis e a Carta Magna, mas está provado que temos legislações distintas: antes e depois de Moraes”, explicou Faria.

O Dr. Antunes disse que “o Estado de Direito precisa ser reestabelecido, a CF/88 precisa ser restaurada e as lei seguidas indiscriminadamente, mas para isso é necessário que as instituições voltem a funcionar, saindo do atual estado de anomalia e voltem a servir a sua finalidade constitucional”.

Para o magistrado, o oposto significa “uma ditadura onde o império das leis não vale nada — ou vale apenas para alguns”.

Liberdade de expressão


André Marsiglia, advogado Constitucionalista e membro da Comissão de Direitos das Mídias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse sobre os Twitter Files que “pressionar plataformas, sem uma lei que autorize a medida, é usar em excesso o poder judicial, bem como excluir ou suspender perfis de usuários de redes sociais, como se naturalizou por aqui, é censura prévia”.

“A postagem pode ser excluída, se ilícita, mas excluir o perfil é impedir manifestações futuras, inclusive as lícitas, portanto, censura prévia vedada pela Constituição”, afirmou Marsiglia a um portal de notícias.

Entre outros casos, os documentos do Twitter Files revelam que a empresa recebeu ordens para bloquear a conta do pastor da Igreja Batista da Lagoinha, André Valadão, e que isso ocorreu sem explicação legal que justificasse o fato.

O Dr. Renato Antunes relatou que “a Constituição Federal de 1988, […] garante em seu artigo º inciso IV, que ‘é livre a manifestação do pensamento’”, com possível inconstitucionalidade nos fatos demonstrados.

Repercussão mundial


A percepção de que ações das autoridades brasileiras quanto às redes sociais — em particular do ministro Alexandre de Moraes — violam direitos fundamentais dos usuários repercutiu após a divulgação do caso Twitter Files. Emissoras estrangeiras, políticos, influenciadores e um ator de Hollywood se pronunciaram sobre o caso.

A emissora britânica BBC afirmou que “caso o X decida desobedecer à ordem, a plataforma poderá ser bloqueada temporariamente”. A Revista Time escreveu: “O que saber sobre a batalha de Elon Musk com um juiz brasileiro por causa de discurso nas redes sociais”.

Ao relatar que o proprietário da Tesla foi incluído no inquérito por ordem de Moraes, a Fox News destacou que “parlamentares do círculo do ex-presidente Jair Bolsonaro foram detidos e as residências de seus apoiadores foram invadidas”.

O jornalista e advogado americano Glenn Greenwald disse que “os grupos que são censurados sempre odeiam a censura, enquanto aqueles que exercem a censura contra os seus inimigos a adoram”.

“É por isso que o establishment e a esquerda do Brasil estão unidos no apoio. Não são eles que são censurados”, escreveu em sua conta no X.

O conflito entre Musk e Moraes, desencadeado pela divulgação dos Twitter Files, também recebeu cobertura dos seguintes jornais estrangeiros:​

  • Al Jazeera – Qatar
  • ​Revista Time – EUA
  • ​Financial Times – Reino Unido
  • ​Washington Post – EUA
  • ​La Nación – Argentina
  • ​Fox News – EUA
  • ​Sky News – Austrália
  • ​Wall Street Journal – EUA

O ator e comediante Rob Schneider disse em sua conta no X que o Brasil é agora uma “ditadura socialista”.

Ele compartilhou um vídeo do programa “Em Ponto”, da GloboNews, com uma legenda irônica: “Devemos abolir a liberdade de expressão e instituir o fascismo para preservar a democracia! – GloboNews”.

O ator fez outras postagens sobre a situação do Brasil e fez um apelo para que os brasileiros “lutem por sua liberdade”.

O Dr. Ezequiel Silveira entende ser necessário que haja conscientização internacional sobre violações de direitos no Brasil para pressionar autoridades a agirem.

“Darth Vader do Brasil”


Em uma interação com um de seus seguidores na plataforma X, no domingo (7), Elon Musk inesperadamente chamou Moraes de “Darth Vader do Brasil”, se referindo ao vilão da saga cinematográfica “Star Wars”.

Nos filmes o personagem é parte do “lado sombrio da força”, e é reconhecido por sua vestimenta preta, lembrando a toga utilizada por ministros da Suprema Corte.

Os jornalistas americanos Kyle Becker e Blake Habyan, com 469 mil seguidores e 74 mil seguidores, respectivamente, compartilharam postagens sobre as decisões de Moraes, utilizando o apelido atribuído por Musk.

Blake Habyan, que também é advogado, definiu o ministro como “tirano” e afirmou que ele está destruindo o Brasil.

“@alexandre, também conhecido como Darth Vader do Brasil, é um exemplo de tirano que está ajudando na destruição de seu próprio país ao tentar acabar com a liberdade de expressão”, escreveu em seu perfil no X.

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